| Projeto: |
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PL 320 24/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-320/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0320-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0320-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.599 de 21/12/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À INVESTIGAÇÃO, AO EXAME GENÉTICO QUE DETECTA A TROMBOFILIA, E AO RESPECTIVO TRATAMENTO, QUANDO DA PRESCRIÇÃO DE ANTICONCEPCIONAL, NO PRÉ-NATAL E NA PRESCRIÇÃO DE REPOSIÇÃO HORMONAL, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABORTO / ANTICONCEPCIONAL / ASSISTENCIA MEDICA / CONSULTA MEDICA / DIAGNOSTICO / DOENCA / DOENCA VASCULAR / EXAME PRE NATAL / GINECOLOGISTA / GRAVIDEZ / INFORMACAO / INVESTIGACAO / MULHER / OBSTETRA / POSTO DE SAUDE / PRESCRICAO MEDICA / PREVENCAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / TERAPIA DE REPOSICAO HORMONAL / TRATAMENTO / TROMBOFILIA / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2064-2015
ver documento Conj0965-2016
ver documento Justrf1565-2016
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| Emendas: |
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ver documento Epl0320-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2015 | Encaminhado em 14/08/2015 | | CCJ | Recebido em 14/08/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | SAUDE | Recebido em 26/11/2015 | Encaminhado em 07/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 17/11/2016 | | CCJ | Recebido em 17/11/2016 | Encaminhado em 24/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2016 | Encaminhado em 14/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 399, Legislatura 16 em 16/11/2016
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 363, Legislatura 16 em 30/11/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2575/2016 de 01/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: PROMULGADO |